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Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, ativi...
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA: I – Atos de Gestão, no que...
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabele...
Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira ...
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna ...
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento s...
Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentement...
“É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos soci...
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.