Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

A) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social; | B) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; | C) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; | D) dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais; | E) elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNI...

Questão 457941200452217Legislação Municipal (Espírito Santo)

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Questão 457941200536678Legislação Municipal (Espírito Santo)

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Questão 457941200632331Legislação Municipal (Espírito Santo)

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Questão 457941200650727Legislação Municipal (Espírito Santo)

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Questão 457941200743344Legislação Municipal (Espírito Santo)

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

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Questão 457941201983658Legislação Municipal (Espírito Santo)

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