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Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos inter...
Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fe...
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física ...
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Conselho Federal da...
Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inc...
Considere que Caio, que exerce o cargo público de médico de uma autarquia estadual, é eleito prefeito de um determinado município. Na hipótese, é corr...
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea: