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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Eldorado do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.
II – alienação e aquisição de bens imóveis.
III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.
VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Diante disso, assinale a alternativa correta: