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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CPCON no concurso para UEPB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, Legislação Estadual da Paraíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.
I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.
III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em