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Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:
A vítima que procura a autoridade policial em crime de ação penal pública incondicionada, a fim de relatar fato criminoso e apontar seu autor, faz uma
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
De acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compe...
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando