De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o contro...

Q: De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contáb

A) Quando o Tribunal de Contas não emitir parecer no prazo estabelecido em Lei. | B) Quando o Tribunal de Contas declarar as contas do prefeito como irregulares. | C) Quando o Tribunal de Contas for impedido por ação judicial de emitir parecer. | D) Quando houver indícios de corrupção ou improbidade administrativa no exercício do mandato.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

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