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Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação d...
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorç...
Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária:
Marque a alternativa que apresenta o instrumento incumbido de orientar a elaboração e a execução do Orçamento Público.
As afirmativas a seguir apresentam características associadas aos modelos orçamentários (Tradicional, de Desempenho e Orçamento-Programa), assinale a ...
A receita pública, desde a sua inclusão na proposta orçamentária até chegar ao caixa único do Tesouro Nacional, percorre estágios ou fases. Assinale a...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. ...
O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações específicas. Eventualmente são necessárias autorizações de despesas não computadas ou insufic...
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelec...
As receitas correntes podem ser captadas através de: