Com base nas Resoluções CNJ n.º 335/2020, n.º 396/2021 e
n.º 522/2023, bem como nas Portarias CNJ n.º 252/2020,
n.º 253/2020, n.º 131/2021 e n.º 162/2021, julgue o item a
seguir.
Integra o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos
do Poder Judiciário (PPINC-PJ) a orientação segundo a qual,
uma vez recebida comunicação de incidente de segurança em
redes computacionais, a autoridade responsável pelo órgão
do Poder Judiciário deverá encaminhá-la formalmente ao
Ministério Público e ao órgão de polícia judiciária com
atribuição para apurar os fatos.