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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Atos Comerciais Abusivos, Práticas de Comércio, Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: A emissora de televisão X veiculou
ao público informações inverídicas a respeito da audiência
da emissora de televisão Y, sua concorrente, com base em
dados adulterados de sociedade empresária oficial de
pesquisa de opinião. Em razão disso, a emissora Y deu
entrada em processo litigioso contra a emissora X.
Assertiva: Segundo entendimento do STJ, é possível a
aplicação da legislação consumerista no referido processo
litigioso, para proteger o público de práticas abusivas
e desleais do fornecedor de serviços.