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  4. Questão 457941201515666

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. ...

📅 2019🏢 IDHTEC🎯 Prefeitura de Maragogi - AL📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDHTEC no concurso para Prefeitura de Maragogi - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201515666
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei.
PORQUE
II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
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