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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. A instituição, extinção, majoração e redução dos trib...

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457941201515666
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei.
PORQUE
II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.
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