Recentemente o Supremo Tribunal
Federal concluiu o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902,
4903, 4937 e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade 42, as quais tratavam de
diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012,
denominada Código Florestal. De acordo
com referido julgamento, é CORRETO
afirmar que:
A Ao declarar a inconstitucionalidade das
expressões “gestão de resíduos” e
“instalações necessárias à realização de
competições esportivas” , contidas no artigo
3º, VIII, alínea b, da Lei nº 12.651/2012, o
Supremo Tribunal Federal reduziu as
hipóteses em que se permite o
desmatamento de área de preservação
permanente por motivo de utilidade pública.
B O Supremo Tribunal Federal decidiu pela
inconstitucionalidade da anistia concedida a
todo aquele que tenha praticado a supressão
de vegetação em área de preservação
permanente, reserva legal ou de uso restrito
anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos
do artigo 59 da Lei nº 12.651/2012.
C Embora tenha reconhecido a
constitucionalidade da maior parte dos
dispositivos do Código Florestal, o Supremo
Tribunal Federal também admitiu que a
redução da área de reserva legal prevista na
norma estabeleceu um padrão de proteção
ambiental inferior ao que existia antes de
sua vigência, em afronta ao princípio da
vedação ao retrocesso e em contrariedade ao
artigo 225 da Constituição Federal.
D O Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o mecanismo da Cota de
Reserva Ambiental (CRA) que permite a
compensação da Reserva Legal de imóvel
rural, afastando, porém, a exigência prevista
no Código Florestal de que referida
compensação somente poderia ser realizada
em áreas pertencentes ao mesmo bioma e
que mantivessem identidade ecológica.