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Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, ...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201515833
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

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