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Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ...

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457941201515960
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Assinale:

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