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Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os ite...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CPRM📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CPRM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201515967
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CPRMDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja responsabilidade do poder público municipal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras atribuições de interesse da política de desenvolvimento urbano.
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