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Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce
Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inqué...
Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto ...
A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios, ambos descritos na Constitu...
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-s...
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.