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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Prefeitura de Campinas - SP no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Sustentabilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um Prefeito municipal edita decreto criando Parque Municipal em área de grande beleza cênica localizada nos limites do Município com objetivo de desenvolvimento de turismo ecológico no local. Após alguns anos, decide reduzir os limites da Unidade de Conservação mediante lei específica. Tendo em vista a situação descrita, é