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Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do ...
“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, mani...
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativ...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃ...
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da ...
Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Públi...
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entr...