Considere as seguintes matérias: I. relativa a par...

Q: Considere as seguintes matérias: I. relativa a partidos políticos; II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário; III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupan

A) III e IV. | B) II, III e IV. | C) I, III e IV. | D) I, II e III | E) I, II e IV.

457941201516402

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Considere as seguintes matérias:

I. relativa a partidos políticos;

II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;

III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;

IV. reservada a lei complementar.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em

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