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Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, ...
As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem...
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que a fase da despesa orçamentária ocorrida no dia 05.03.2024 é:
Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entid...
Os créditos suplementares e especiais, que forem autorizados por lei serão abertos por decreto do poder executivo, desde que ocorra(m)
A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do plano pl...
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...
Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o
Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orça...
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 1...