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A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil públi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública, Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-PA📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Ação Civil Pública#Ação Popular

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457941201516900
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.


I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.

II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.

III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.


Assinale a opção correta. 
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