Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas
a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.