A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administra...

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.