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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Xavier - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Xavier, Legislação Municipal de Porto Xavier.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Orgânica do Município de Porto Xavier só poderá ser emendada mediante a proposta:
I. De um terço dos vereadores.
II. Do prefeito municipal.
III. De iniciativa popular.
IV. De comissão especial designada pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?