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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Não Reconhecimento de Receita, Receita Pública, Ciclo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.