O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,...

Q: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. | B) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público. | C) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. | D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

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Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

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