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De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orç...

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457941201518260
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à 
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