Aos Estados, no exercício das competências que lhe...

Q: Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

A) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto. | B) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto. | C) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto. | D) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional. | E) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

457941201518503

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

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