Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201518503Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,1457941201518503Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar, Aprivativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto. Bem matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto. Cconcorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto. Dprivativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional. Econcorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200651453Direito ConstitucionalDentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se aQuestão 457941200674404Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercícioQuestão 457941200850345Direito ConstitucionalSegundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:Questão 457941200915455Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadua...Questão 457941200957539Direito ConstitucionalLei ordinária e lei complementarQuestão 457941200965585Direito ConstitucionalAo dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emanaQuestão 457941201070633Direito ConstitucionalO Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:Questão 457941201486127Direito ConstitucionalA Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de ou...Questão 457941201497502Direito ConstitucionalSão consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo aQuestão 457941201692396Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,