Sobre os Municípios, na Constituição
Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92,
EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e
EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:
A O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de três terços dos membros da
Câmara Municipal.
B Em Municípios de dez mil e um a cinquenta
mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
C Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º , I;
D Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado o limite máximo de: 17
(dezessete) Vereadores, nos Municípios de
mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes
e de até 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes;
E O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de dez por cento da receita do Município;