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Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista...

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457941201518890
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias
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