Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201519043Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...1457941201519043Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRP - 3ª Região (BA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:Aliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Brealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Dnegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.Eagir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009615Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, f...Questão 457941200136429Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pod...Questão 457941200258607Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integri...Questão 457941200303431Direito AdministrativoCom relação a noções de Administração Pública, julgue o item.No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa, entre outras fi...Questão 457941200729521Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Tanto...Questão 457941201357265Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os pri...Questão 457941201647157Direito AdministrativoA respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativosQuestão 457941201685652Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201793060Direito AdministrativoNo que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órb...Questão 457941202069922Direito AdministrativoO princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem b...