Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201519164O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de d...1457941201519164Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalO poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso, Aa fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais. Bas taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos. Co princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel. Do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP). Eo direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164583Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração pública. Além disso, determina que todos os...Questão 457941200214439Direito ConstitucionalO Artigo 216 da Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma definição de “patrimônio cultural brasileiro” abrangente, se comparada às legislações vigen...Questão 457941200244781Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do B...Questão 457941200613124Direito ConstitucionalDe acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:Questão 457941201243440Direito ConstitucionalNos termos do artigo 218 da Constituição Federal de 1988, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação cie...Questão 457941201564768Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:Questão 457941201639821Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social éQuestão 457941201833116Direito ConstitucionalCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transpo...Questão 457941201884352Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. (...) são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória e...Questão 457941202004543Direito ConstitucionalO poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser