João é servidor público municipal responsável pelo controle
interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João
verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa
de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária
Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor
responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José,
amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do
superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de
Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos
fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes
esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto
constitucional, o servidor está sujeito à