Sobre a digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos tratada na Lei 14.129/2021,
assinale a alternativa incorreta .
A Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema
informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo
eletrônico de protocolo que os identifique.
B Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde
que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em
relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.
C Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal
poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.
D A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para
o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
E Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados
tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos)
do último dia do prazo, no horário local.