Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201519463Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Nos processos administrativos, a autoridade pública não pod...1457941201519463Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365385Legislação FederalA decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e admin...Questão 457941200371485Legislação FederalCom base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item. As atribuições dos técnicos agrícolas de segundo grau relativas à elaboraç...Questão 457941200573322Legislação FederalConsidera-se como informação sigilosa a submetida à restrição definitiva de acesso público.Questão 457941200859701Legislação FederalCom base na Resolução CFT n.o 190/2022, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027...Questão 457941200935910Legislação FederalA violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, e...Questão 457941201024784Legislação FederalConsiderando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é vedado solicitar a adoção de s...Questão 457941201293844Legislação FederalA respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.As atividades dos Conselhos Region...Questão 457941201413806Legislação FederalOs técnicos industriais com habilitação em mecânica gozam de autorização para manusear lubrificantes, sendo-lhes proibido, em quaisquer hipóteses, arm...Questão 457941201443669Legislação FederalAcerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órg...Questão 457941201840368Legislação FederalAcerca do Conselho Fiscal do SERPRO, conforme disposições contidas no Decreto n° 6.791/2009, assinale a alternativa correta.