Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201519875Das penas restritivas de direito aplicadas conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998, é correto afirmar que prestação pecuni...1457941201519875Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Das penas restritivas de direito aplicadas conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998, é correto afirmar que prestação pecuniáriaAsomente será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.Bconsiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.Cconsiste em proibir o condenado de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios ou participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.Dconsiste na contribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057459Direito AmbientalDentre os objetivos da política nacional do meio ambiente, encontra-se aQuestão 457941200222985Direito AmbientalNos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibi...Questão 457941201017030Direito AmbientalNo que se refere ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.Questão 457941201103713Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal n.º 9.605/1998, quando verificada a infração, os produtos e instrumentos serão apreendidos, lavrando-se os respectivos aut...Questão 457941201213118Direito AmbientalSobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n.º 9.605/1998, é correto afir...Questão 457941201473725Direito AmbientalO princípio do direito ambiental que estabelece que aquele que usar os recursos ambientais deve pagar por esse uso, na medida em que está usando algo ...Questão 457941201513187Direito AmbientalSuponha que a empresa Mais Minérios produz resíduos sólidos de mineração, que são gerados na atividade de pesquisa, extração e beneficiamento de minér...Questão 457941201609877Direito AmbientalQuando se aplica o conceito da responsabilidade civil, quem deve é o devedor e quem responde pelo débito, ou pela reparação do dano, é o seu patrimôni...Questão 457941201677121Direito AmbientalA degradação ambiental pode ser fruto de determinadas práticas, atividades, eventos ou acontecimentos. Assinale a alternativa que NÃO se classifica co...Questão 457941201800578Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,