Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201519921Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legaldo processo administrativo federal.1457941201519921Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legaldo processo administrativo federal.AA falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.BA administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.CA competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.DConcluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse prazo. EO processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035737Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.O Tribunal Regional Federal é órgão de...Questão 457941200215879Direito AdministrativoNo que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para a...Questão 457941200393087Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, ...Questão 457941200781660Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200888058Direito AdministrativoA autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exempl...Questão 457941201437835Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes: A autarquia age por delegação.Questão 457941201453804Direito AdministrativoSuponha que, extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato, o poder concedente tenha decidido que os bens afetos ao ...Questão 457941201666311Direito AdministrativoO vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão ju...Questão 457941201828153Direito AdministrativoA respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.A prestação de contas de recursos de ...Questão 457941202053518Direito AdministrativoCom relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização...