Assinale a opção correta, no que diz respeito ao r...

Q: Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legaldo processo administrativo federal.

A) A falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo. | B) A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos. | C) A competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial. | D) Concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse prazo. | E) O processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.

457941201519921

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.

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Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legaldo...

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Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legaldo...

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