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A Resolução CONAMA Nº 237/97 estabelece que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva o...

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457941201519944
Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
A Resolução CONAMA Nº 237/97 estabelece que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente. Sobre o EIA/RIMA e o que está exposto na legislação brasileira é correto afirmar que:
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