Nos termos das recentes alterações à Lei de introd...

Q: Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

A) O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores. | B) Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários. | C) O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação. | D) As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

457941201520001

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

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