Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201520281Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.1457941201520281Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito EmpresarialAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.ASe ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.BO contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.CO estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza. DO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.ESalvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200546471Direito EmpresarialConsidere as seguintes afirmações, assinalando a correta.Questão 457941200594067Direito EmpresarialA reitoria de uma universidade fez um inventário das obras de arte contemporânea (criadas nos últimos vinte anos) de sua propriedade, as quais foram a...Questão 457941200801841Direito EmpresarialVerificou-se que alguns meses após uma empresa ter utilizado os serviços de um instituto de pesquisa, ela passou a usar, sem qualquer autorização, um ...Questão 457941201296443Direito EmpresarialA sociedade empresária ABC Manufaturas Ltda. possui diferentes divisões de negócios no Brasil. Decidindo descontinuar determinada divisão para concent...Questão 457941201399017Direito EmpresarialCom relação à alienação de estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.Questão 457941201514920Direito EmpresarialAssinale a alternativa correta no que se refere aos contratos de arrendamento mercantil financeiro.Questão 457941201553547Direito EmpresarialAssinale a alternativa correta no que se refere a contratos de franquia.Questão 457941201572513Direito EmpresarialA respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei n° 9.279/96 queQuestão 457941201709969Direito EmpresarialSobre a recuperação judicial, é correto afirmar que:Questão 457941201746464Direito EmpresarialConsidere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas e...