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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito...

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457941201520384
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.


A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.

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