Início/Questões/Direito Internacional Privado/Questão 457941201520438O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de ...1457941201520438Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex MercatoriaO art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto: Ao transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico. Bo importador e o exportador. Co beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado. Do despachante aduaneiro, salvo seus ajudantes, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a responsabilidade é pessoal do despachante. Equalquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082552Direito Internacional PrivadoNo Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacionalQuestão 457941200111019Direito Internacional PrivadoSupondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo interna...Questão 457941200331731Direito Internacional PrivadoA aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatóri...Questão 457941200893755Direito Internacional PrivadoSobre a participação dos Membros na Organização Mundial do Comércio, pode-se afirmar que:Questão 457941201438828Direito Internacional PrivadoO acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a ...Questão 457941201612582Direito Internacional PrivadoCom relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.Questão 457941201987661Direito Internacional PrivadoSe o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sis...