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De acordo com o § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 58/2023, assinale a alternativa que apresenta fatores que devem sempre ser avaliados, em se t...
A Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência destinados aos ...
A Lei n.º 728/2012 do Município de Campo Magro dispõe, em seu artigo quarto, que, “ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências const...
O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no dispost...
Com base na Lei Municipal nº 9.806, de 03/01/2000, que instituiu o Código Florestal do município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou fals...
Segundo as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba que constam na Deliberação CME/CEI nº 02/2012 (CURI...
Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do municípi...
De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, no que se refere ao capítulo II, sobre zonas e setores d...
De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios es...
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa c...