Assinale a opção correta a respeito do instituto d...

Q: Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A) O tombamento submete-se ao princípio da hierarquia verticalizada estabelecido no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41. | B) A notificação do proprietário para anuir ao tombamento ou para impugná-lo produz o efeito de legalmente proteger o bem contra destruições ou descaracterizações até que seja tomada a decisão final. | C) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local. | D) O bem objeto do tombamento só se encontra legalmente protegido contra destruições ou descaracterizações após a tomada de decisão final com a transcrição para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. | E) A submissão de um bem ao regime jurídico do tombamento encontra-se na esfera de competência discricionária atribuída pela lei ao Poder Público, que poderá decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ele mesmo.

457941201520464

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

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Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

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Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

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