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Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz. I - Exercerá mandato de 04 (quatro) anos. II - Terá competência para, na forma da lei, cel...
Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ...
Quanto aos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos em empregos públicos retratado no Artigo 37, Inciso XV da Constituição Federal, pode-se afi...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas por índios:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, segundo a Constituição de 1988,...
A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os t...
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública no Brasil, segundo as disposições constitucionais.
Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo co...
No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios ...