Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201520783Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço públic...1457941201520783Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 10/2005 - Adequação ao Regime Jurídico Próprio - AparecidaPrev | Legislação Municipal de Aparecida de GoiâniaConforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições deAidade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.B25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.C65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.D25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220891Legislação Municipal (Goiás)São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do DescobertoQuestão 457941200351552Legislação Municipal (Goiás)São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:Questão 457941200584477Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de VereadoresQuestão 457941200643486Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...Questão 457941200651046Legislação Municipal (Goiás)No que se refere às sessões da câmara,Questão 457941200694300Legislação Municipal (Goiás)O regimento interno é um conjunto de normas elaboradas para auxiliar as atividades desenvolvidas e o funcionamento de determinado campo no poder públi...Questão 457941200769020Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito par...Questão 457941201052436Legislação Municipal (Goiás)É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:Questão 457941201504219Legislação Municipal (Goiás)O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:Questão 457941201586756Legislação Municipal (Goiás)Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de ...