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O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vín...

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457941201520893
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRMV-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I Uma dessas sanções é a censura pública.

II Uma dessas sanções é a multa.

III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.

IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.

V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

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