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O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo ...

📅 2022🏢 FCC🎯 DPE-AP📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Legislativo#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Legislativo, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201521004
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
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