Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201521301De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrat...1457941201521301Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar emAdecisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior. Bdecisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.Cnorma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo. Dnorma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200282682Legislação FederalO Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:Questão 457941200477743Legislação FederalEm 1990, o Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa (CEBRAE/GO), que fazia parte do Ministério do Planejamento, muda a sua...Questão 457941200513636Legislação FederalNos termos do Decreto nº 9.830/2019, é erro grosseiro do agente público, no exercício de suas funções ,Questão 457941200783473Legislação FederalEm seu estatuto, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO) é uma entidade associativa de direito privado, instituída sob ...Questão 457941200836230Legislação FederalNo que diz respeito às pessoas, o SEBRAE/GO, de acordo com o seu Mapa Estratégico de 2017-2022, busca desenvolver e reter capital humano, motivado e c...Questão 457941200858154Legislação FederalO Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 8º descreve as instituições que compõem os associados-instituidores. São considerados exemplos de entidades...Questão 457941201766734Legislação FederalO capítulo IV do Código de Ética do Sistema SEBRAE, em seu inciso XV, informa que é vedado aos integrantes do sistema SEBRAE pleitear, solicitar, prov...Questão 457941201953129Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), são considerados deveres e direitos a todos o...Questão 457941202044313Legislação FederalO controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribu...Questão 457941202083269Legislação FederalPerante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem poss...