De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidad...

Q: De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

A) decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior. | B) decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação. | C) norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo. | D) norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

457941201521301

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

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