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Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,I. co...

📅 2011🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Civil
#Inventário e Partilha de Bens#Direito Sucessório

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Inventário e Partilha de Bens, Direito Sucessório.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201521604
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Inventário e Partilha de Bens | Direito Sucessório
Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;

II. não se admite escritura de inventário negativo;

III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
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